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INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18º DA LEI N.º 144/2015

Tratando-se de consumidor, em caso de litígio, este poderá recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt/
Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100-207 Lisboa
Telefone: 218807030

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
www.triave.pt/
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães
Telefone: 253422410

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
www.ciab.pt/pt/
Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga
Telefone: 253617604

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org/
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa
Telefone: 213847484

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com
Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Telefone: 239821690

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
www.consumoalgarve.pt
Ninho de Empresas, Edif. ANJE – Estrada da Penha, 3º andar, sala 26 8000 Faro
Telefone: 289823135

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
www.cicap.pt
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 4050-225 Porto
Telefone: 225508349 / 225029791

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt